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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (TIPOS (Hierárquico (Edição de atos…

- - - - OS's
      - Portarias
      - Instruções
      - Circulares internas
  - - - Os chamados decretos de execução ou decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos para a fiel execução das leis nos termos do art. 84, IV da CF5
  - - - ADMINISTRATIVA
        
        Fiscalização de Bens, Direitos e Atividades
        
        Prevenção de ilícitos adm.
      - JUDICIÁRIA
        
        Pessoas
      - DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
        
        Atuação tipicamente preventiva
    - - :red_cross: Ñ pode ser exercido por particulares ou entidades públicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Adm. indireta, a exemplo das EP e SEM
    - - :forbidden: EXCEÇÃO :forbidden: :mag: Fiscalização e consentimento podem ser exercidas por entidades da Adm. pública de direito privado
  - - - Objetivo dispor sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo, listadas no inciso VI do art. 84 da CF6, as quais ñ são disciplinadas em lei
      - :warning: Pode ser delegado
      - :warning: Pode inovar a ordem jurídica
    - - São atos normativos, mas :red_cross: ñ decorrem do poder regulamentar
      - Ministros de Estado, que possuem competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, inciso II), ou da Receita Federal, que edita instruções normativas para orientar os contribuintes no recolhimento de tributos. Na administração indireta, pode-se tomar como exemplo o Banco Central, a CVM e as agências reguladoras, que editam resoluções, portarias e instruções normativas sobre assuntos de sua competência
      - Mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administração para editar regulamentos autorizados