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DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE ADM (Controle adm pode ser (Prévio ou…
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE ADM
Conceito:
um poder controla atividade de outro poder - paira sobre o controle da própria adm pública, como do judiciário e legislativo sobre a adm
Dividido em
Legislativo
Parlamentar direto (legalidade, não limitado às formalidades do ato)
com auxílio do TC (legalidade, não limitado às formalidades do ato)
Judicial
(deve ser provocado, de legalidade e legitimidade, não é possível o mérito - conveniência e oportunidade do adm -, pode avaliar questões de fato, ser feito prévio ou posterior)
Administrativo
Hierárquico:
interno, entre órgãos e agentes de uma mesma PJ
Tutela adm:
exercido pelos entes da adm direta sobre a indireta
Controle adm pode ser
Prévio ou posterior
Legalidade ou Mérito
Conveniência e oportunidade -
revogação do ato
Vício de legalidade -
anulação do ato
Revisão:
em determinado prazo, precisa alegar fatos novos
Reconsideração:
tem prazo, mas não precisa alegar fatos novos
Recurso hierárquico impróprio:
não é propriamente hierárquico (decisão da autarquia você recorre para a União)
Controle financeiro:
do legislativo sobre qq poder
AULA 4