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ATOS ADMINISTRATIVOS (ASPECTOS (PRODUZIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO…
ATOS ADMINISTRATIVOS
ASPECTOS
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REALIZADO POR AGENTE PÚBLICO, INCLUSIVE EM COLABORAÇÃO
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ELEMENTOS
COMPETÊNCIA
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DE UM AGENTE, ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA
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OBJETO
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DEVE SER LÍCITO, POSSÍVEL, CERTO E MORAL
ATRIBUTOS
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IMPERATIVIDADE
ATOS ADMINISTRATIVOS SE IMPÕES A TERCEIROS, INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA
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AUTOEXECUTORIEDADE
CERTOS ATOS PODEM SER EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL
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