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Direito de família (Casamento (Celebração, Prova e Efeitos do Casamento…

- - - - NULIDADES (ART. 1.548, CC): CASAMENTO CONTRAÍDO POR PESSOA SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ou QUANDO UM DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS FOR VIOLADO
  - - - I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta;
      - III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
      - IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
      - V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas;
      - VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
    - - Defeito de idade: 180 dias, a partir do momento em que o menor atingir a idade núbil
        
        Falta de consentimento: 180 dias, a partir do momento em que o menor atingir a maioridade
        
        Erro essencial: 3 anos
        
        Coação: 4 anos
        
        Incapacidade relativa por causa psíquica: 180 dias
        
        Revogação do mandato: 180 dias, a partir da ciência do mandante
        
        Incapacidade da autoridade celebrante: 2 anos
  - - - Razões de ordem pública . Conhecido de ofício pelo juiz, requerimento do MP ou qualquer interessado Não é suscetível de confirmação.
    - - Razões de ordem privada Requerimento do interessado.
  - - - EFEITOS SOCIAIS: 1. Emancipação do cônjuge incapaz (art. 5º, II, CC). 2. Estabelecimento do vínculo de parentesco por afinidade (art. 1.595, CC). 3. Atribuição do estado civil de casado. 4. Presunção de paternidade (art. 1.597, CC).
      - EFEITOS PESSOAIS: 1. Comunhão de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 2. Possibilidade de acréscimo do patronímico do outro cônjuge. 3. Fixação do domicílio conjugal. 4. Estabelecimento de direitos e deveres recíprocos.
      - DEVERES DO CASAMENTO: Art. 1.566, CC: São deveres de ambos os cônjuges:
        I – fidelidade recíproca. II – vida em comum, no domicílio conjugal. III – mútua assistência. IV – sustento, guarda e educação dos filhos. V – respeito e consideração mútuos.
      - DOS BENS
        
        REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA:
        
        I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (art. 1.523, CC);
        
        II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
        
        III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
        
        Comunhão parcial: conceito e alcance
        
        Trata-se do regime supletivo de vontade, dispensando a necessidade de pacto antenupcial e prevalecendo no silêncio das partes e na hipótese de invalidade do pacto. Comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento (presunção absoluta de esforço comum), excluindo-se os bens adquiridos antes das núpcias e os adquiridos durante o casamento a título gratuito (doação e herança).
        
        rt. 1.659, CC: Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III – as obrigações anteriores ao casamento (aprestos); IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. ( Regime aplicável à união estável (art. 1.725, CC)).