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Regime Jurídico (Da Administração Pública (Regime de Direito Público +…
Regime Jurídico
Da Administração Pública
Qualifica o Direito Administrativo
Regime de Direito Público + Provivado
Público
Privado
Relação comercial
Norma aplicável aos particulares
Igualdade / Horizontalidade
Administrativo
Regime de Direito Público
Interesse Social / Coletivo
Supremacia: Público s/ Privado
Prerrogativas / Privilégios
Conflito de interesse público x privado
Respeitar lei, garantias, direitos
Ex: Cláusulas Exorbitantes - Poderes especiais em contratos adm (aplicar sanções, ocupação de empresas, etc
Obrigação por atos
Poder de Polícia, requesitar serviços, aplicar sanções
Indisponibilidade do interesse público
Limitações do Poder Público
Limites, proteção dos bens públicos
Agentes públicos não são donos do patrim^}onio público
Patrimônio pertence à coletividade
Defende a sociedade - abuso de poder
Princípio da Legalidade
Poder - Dever de Agir
Necessidade de licitação / concursos públicos
Garantias individuais
Agente Público apenas atua em favor da sociedade
Verticalidade: relação Público s/ Privado