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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (LEI PENAL NO TEMPO (abolitio crimins: não tem como…

- - - - nacionais
        
        a serviço ou públicas: onde quer que estejam
        
        privadas/mercantes
        
        espaço aéreo brasileiro
        
        em alto-mar
      - estrangeiras
        
        só privadas
        
        em pouso no BR ou em voo no espaço aéreo brasileiro
        
        aplica a lei BR
      - competência
        
        após o crime
        
        comarca do território do pouso
        
        aeronave se destina ao BR
        
        antes do crime
        
        comarca de onde tiver partido
        
        aeronave se afasta, se destina a outro lugar
    - - estrangeiras
        
        apenas as privadas
        
        não são extensão, mas se aplica a lei brasileira
        
        que estiverem em mar territorial brasileiro ou aportadas no BR
      - nacionais
        
        públicas/a serviço do BR
        
        onde quer que estejam
        
        privadas/mercantes
        
        que estiverem em águas BR
        
        que estiverem em alto mar
      - competente
        
        após o crime
        
        primeiro porto a atracar
        
        embarcação está vindo para o BR
        
        antes do crime
        
        último porto a tocar
        
        embarcação está se afastando do BR
- - - - inciou sobre a vigência de uma lei branda mas antes de acabar a permanência/continuidade veio lei mais gravosa
      - aplica-se a lei mais gravosa
  - - - lugar em que foi consumada
      - tentativa: onde se deu o último ato de execução
      - e se começou no BR mas se consumou no estrangeiro?
        
        princípio da territorialidade: lei brasileira quando a infração for cometida no BR
        
        os atos de execução começaram aqui, só o resultado que se deu em outro lugar
        
        competente o lugar do último ato de execução no BR (aplica-se a lei brasileira)
      - crime continuado/permanente
        
        competência por prevenção
        
        prevenção: o que tiver tido contato primeiro (algum ato processual nem que seja antes da instauração da ação)
        
        praticados em mais de uma jurisdição