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Decreto 4584/Estatuto Social (Criação APEX (Pessoa jurídica de direito…
Decreto 4584/Estatuto Social
Criação APEX
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
De interesse coletivo
Utilidade pública
Compete à Apex-Brasil a execução de políticas de promoção de exportações em cooperação com o
Poder Público, inclusive ações para promoção de investimentos
Políticas nacionais de desenvolvimento: às áreas industrial, comercial, tecnológica, de agricultura e de serviços.
Ações estratégicas que promovam a inserção competitiva das empresas brasileiras nas cadeias globais de valor.
Atração de investimentos
Geração de empregos e apoiar as empresas de pequeno porte.
Apoiará as atividades de ombudsman de investimentos diretos da CAMEX
Estrutura de direção
Conselho Deliberativo CDA
Aprovar o estatuto social da entidade
Aprovar a política de atuação institucional em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo
Deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade
Deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação
Deliberar sobre a aprovação da proposta do orçamento-programa
Deliberar plano de aplicações apresentados pela
Diretoria-Executiva
Deliberar sobre a aprovação do balanço anual e a respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva
Deliberar sobre a proposta da Diretoria-Executiva referente ao plano de gestão de pessoal
Analisar e deliberar sobre a aprovação do manual de licitações apresentado pela Diretoria-Executiva
Fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva
Composição: 9 conselheiros
Ministério das Relações Exteriores (titular presidirá)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (repres. e supl.)
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (repres. e supl.)
Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI (repres. e supl.)
BNDES (repres. e supl.)
Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB (repres. e supl.)
SEBRAE (repres. e supl.)
CAMEX será convidada e poderá se manifestar sem direito a voto
CNI - Confed. Nac. da Indústria
CNA - Confed. Nac. Agricultura e Pecuária
Membros terão mandato de dois anos
Conselho Fiscal CFA
Fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade
Deliberar sobre a aprovação do balanço anual e a respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Composição: 3 conselheiros
Ministério das Relações Exteriores (repres. e supl.)
Ministérios integrantes da CAMEX (repres. e supl.)
Sebrae (repres. e supl.)
O presidente será eleito entre os conselheiros, por maioria simples.
Diretoria-Executiva DIREX
Cumprir e fazer cumprir o estatuto e as diretrizes da entidade
Cumprir e fazer cumprir o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo
Elaborar e executar o planejamento estratégico
Elaborar e executar os planos de trabalho, bem como produzir os relatórios de acompanhamento e avaliação
Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa
Elaborar o balanço anual;
Prestar contas quanto à execução do contrato de gestão
Elaborar plano de gestão de pessoal
Elaborar proposta de manual de licitações
Composição: 3 membros
Presidente, indicado pelo Presidente da República
2 Diretores, indicados pelo Conselho Deliberativo e nomeados pelo Presidente da APEX-Brasil (4 anos)
Contrato de gestão
Objetivos e metas, com seus planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho
Demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o
cronograma de desembolso
Penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes
Condições para sua revisão, renovação e rescisão e vigência
Duração mínima de 2 anos
31/01 entrega dos relatórios de prestação de contas
Receitas
Dotações consignadas no orçamento-geral da União
Convênios, acordos e contratos celebrados com empresas
Doações, legados, subvenções e outros
Decorrentes de decisão judicial
Valores apurados com venda ou aluguel de imóveis
Aplicações financeiras