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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CONVERSÃO EM PRISÃO :lock: (FALTANDO 30…

- - - - :four: FUNÇÃO OU ATIVIDADE QUE DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU ESTATAL INC II
      - MANDATO ELETIVO INC I
        
        SE TJ - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
      - EXERCÍCIO DO CARGO(EFETIVO) INC I
      - ATIVIDADE PÚBLICA INC I
    - - HABILITAÇÃO DIRIGIR VEÍCULOS INC III
        
        :warning: NÃO OBRIGATÓRIA EM DELITOS CULPOSOS DE TRANSITO
  - - - RELAÇÃO COM O CRIME 311-A
- - - - MÁXIMO 360 SM
      - MÍNIMO 1 SM
    - - RESPONDE ESPÓLIO
    - - SE BENEFICIÁRIO CÍVEL FOR O MESMO
  - - - EXEMPLO
        
        CESTA BASICA
      - EXCETO
        
        DINHEIRO
        
        TRABALHO
  - - - MOVEIS
      - IMOVEIS
      - TÍTULOS DE CREDITO
      - AÇÕES
      - PATRIMÔNIO LÍCITO
      - EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIÁRIO :warning:
      - VALOR
        
        TETO MONTANTE PREJUIZO
        
        PREJUIZO SOFRIDO PELA VITIMA
  - - - :B: JUÍZO CÍVEL
        
        COMUNICA MP :warning:
        
        PRISÃO :lock:
- - - - :A: CONDENAÇÃO ATÉ 4 ANOS EM CRIMES DOLOSOS :warning:
      - :B: QUALQUER TEMPO SE CRIME CULPOSO
  - - - EXCEÇÃO
        
        CONSTRANGIMENTO ILEGAL 146/CP
        
        AMEAÇA 147/CP
        
        CONTRAVENÇÃO - VIAS DE FATO 21/LCP
        
        LESÃO CORPORAL LEVE 129/CP
  - - - EXCEÇÃO
        
        MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL
        
        REINCIDENTE GENÉRICO
- - - - REGIME ABERTO
      - SURSIS
- - - - RELATÓRIOS MENSAIS
      - CASA ALBERGADO
- - - - NÃO SE APLICA MULTA:
        
        APLIQUE MULTA NA DOSIMETRIA
        
        CRIME ESTEJA NA PARTE ESPECIAL
        
        PRD SEJA MULTA
- - - - 1 PRD OU MULTA
    - - 2 PRD OU 1 PRD + MULTA