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Leis autorizam: (LDO (Direcionar a LOA, ➕ abrangente, 18 meses, Despesas…
Leis autorizam:
LDO
Direcionar a
LOA
➕ abrangente
18 meses
Despesas
de capaital
p/ exerc. financeiro subsequente
LOA
Princípio da
anualidade
Princípio da
exclusividade
LOA versa sobre
Fixação de Despesas
‼
Exceções
autorização p/ abertura
créd.
SUPLEMENTARES
operações de crédito
mesmo que por antecipação de receita
Previsão de Receitas
Para 🚫
caudas e rabilongos
Compreende:
Investimentos em empresas
Seguridade Social
Previdência
Assitência
Social
Saúde
Orçamento fiscal
PPA
4 anos
Coincide com os
3 anos
do mandato de Presid.
Objetivos e Metas
Despesas
de Capital