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Acessibilidade Acesso à Justiça (Curatela (Há relativização da capacidade…
Acessibilidade
Acesso à Justiça
Curatela
Há relativização da capacidade
Protetiva, extraordinária e proporcional às necessidades da PCD
Proteção aos atos negociais e patrimoniais
Há prestação de contas anual pelo curador
Redução tópica, pontual da capacidade civil da PCD
MP possui legitimidade ativa para promover ação de curatela de PCD, visando à defesa dos direitos individuais indisponíveis (substituição processual)
Curatela antecipada
Caráter urgente e relevante para proteção dos interesses da PCD
Necessária prévia oitiva do MP
Tutela provisória
Tomada de decisão apoiada
Necessária assinatura de termo com os limites de apoio, compromisso, vigência e respeito às vontades da PCD
Necessário parecer do MP e oitiva da PCD e apoiadores
PCD nomeia no mínimo 2 pessoas de confiança para auxiliá-la nas decisões civis
Proteção aos atos negociais
Não há relativização da capacidade
Se houver divergência de opinião, o juiz deve decidir após oitiva do MP
Capacidade Civil
Relativa, restringível = Curatela
Absoluta -> Tomada de decisão apoiada
O MP deve atuar como fiscal da ordem jurídica em defesa do vulnerável; sua ausência por si só não enseja nulidade, somente se comprovado prejuízo