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DIREITOS POLÍTICOS (PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (perda (privação…
DIREITOS POLÍTICOS
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ELEGIBILIDADE
REQUISITOS
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idade mínima
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21: deputado, prefeito, juiz da paz
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INLEGIBILIDADE
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inlegibilidade reflexa
cônjuge, parentes e afins até 2 grau (natural ou adotivo)
titular mandato executivo (presidente, governador, prefeito)
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nenhum cônjuge ou parentes/afins até 3° grau do presidente da república podem se candidatar (a nenhum cargo)
já o cônjuge ou parentes do governador não podem se candidatar a nenhum cargo daquele Estado (apenas de outros estados)
o cônjuge ou parentes do prefeito não podem se candidatar a vereador ou prefeito/vice (circunscrição municipal) mas pode para governador do estado, deputados etc
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nem todo cidadão é elegível (menor de 18, analfabeto)
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