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DAS OBRIGAÇÕES ART. 233 AO 251 CC (OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRIGAÇÃO NEGATIVA…
DAS OBRIGAÇÕES
ART. 233 AO 251 CC
DE DAR
(OBRIGAÇÃO POSITIVA)
DE DAR A COISA CERTA
(ESPECÍFICA)
O DEVEDOR SE OBRIGA A DAR UMA COISA INDIVIDUALIZADA, MÓVEL OU IMÓVEL.
:warning: NA OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA, O CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR QUALQUER COISA ART. 313
QUANTIDADE, QUALIDADE E GÊNERO
:unlock: EX - JOÃO SE COMPROMETE A ENTREGAR 15 CANETAS BIC, PONTA FINA, TRANSPARENTE, AZUL ...
COISA INCERTA
(INDETERMINADA OU GENÉRICA)
QUANTIDADE E GÊNERO
:unlock: EX- JOÃO ENTREGAR 15 CANETAS
AS OBRIGAÇÕES DE DAR SE COMPREENDE ALGUMAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES :warning:
ENTREGAR
- TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O CREDOR
RESTITUIR
- DEVOLVER O QUE JÁ PERTENCIA AO CREDOR
PAGAR
- PAGAR PARA O CREDOR
OBRIGAÇÃO DE FAZER
(OBRIGAÇÃO NEGATIVA; ABSTENÇÃO)
O DEVEDOR SE COMPROMETE A NÃO EXECUTAR DETERMINADO ATO
:warning: EXIGE - SE UMA POSTURA
NEGATIVA DO DEVEDOR
PALAVRA CHAVE :
ABSTER
:unlock: EX - O COMPRADO OBRIGA-SE A NÃO DESMATAR O TERRENO
TORNA - SE IMPOSSÍVEL POR CAUSA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO
A obrigação de não fazer consiste num ato de abstenção do devedor.
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Base: Código Civil - artigos 247 a 251.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
(OBRIGAÇÃO POSITIVA; TAREFA)
Consiste numa prestação, ato de fazer do devedor.
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
ART. 247 CC
TRADIÇÃO
TRADIÇÃO É A FORMA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE
MÓVEL
, OU SEJA, É A ENTREGA DA COISA
MÓVEL
AO ADQUIRENTE
,COM A FIRME INTENÇÃO DE TRANSFERIR O DOMÍNIO
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA.
A OBRIGAÇÃO QUE POSSUI DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE A OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA QUANDO O DEVEDOR CUMPRIR APENAS UMA DAS PRESTAÇÕES
NOVAÇÃO
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.
REMISSÃO
É UMA FOMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA QUAL O CREDOR PERDOA O DEVEDOR, NÃO PRETENDENDO MAIS EXIGI - LAS
EXEQUÍVEL
art. 247 CC- INCORRE NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERDAS E DANOS O DEVEDOR QUE RECUSAR A PRESTAÇÃO A ELE SÓ IMPOSTA, OU SÓ POR ELE EXEQUÍVEL.