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06 Administrativo - Atos Administrativos I (Elementos (Objeto do ato…
06 Administrativo -
Atos Administrativos I
Elementos
Objeto
do ato
Efeito jurídico
imediato que
o ato produz
Requisitos
Possibilidade
Licitude
Certeza
Moralidade
Tipos
Natural
Efeito jurídico
produzido sem
necessidade de
expressa menção
Acidental
Efeito jurídico produzido
em decorrência de
cláusulas acessórias
Que ampliam ou
restringem alcance
Vinculação e
Discricionariedade
Ato
Discricionário
Finalidade
Vinculado
Forma
Vinculado
Motivo
Discricionário
Objeto
Discricionário
Competência
Vinculado
Vinculação e
Discricionariedade
Ato Vinculado
Motivo
Vinculado
Finalidade
Vinculado
Objeto
Vinculado
Competência
Vinculado
Forma
Vinculado
Vinculação e
Discricionariedade
Interferência
do Judiciário
Aprecia legalidade
e legitimidade dos
elementos
Competência
Finalidade
Forma
Elementos,
motivo e objeto
Aprecia se ultrapassou
limites de discricionariedade
Fundamento para
decretar anulação
Desvio de
poder
Teoria dos
motivos
determinantes
Motivos indicados
devem ser verdadeiros
Moralidade e
razoabilidade