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Empresas brasileiras no exterior (OCDE (Organização para Cooperação e…
Empresas brasileiras no exterior
OCDE
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
1997: Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Funcionários públicos estrangeiros: qualquer pessoa
que ocupe cargo nos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário de um país estrangeiro
Ratificada em 15 de junho de 2000
Código Penal Brasileiro
Lei nº 10.467, artigos 337-B e 337-C
Prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa...
...para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
Crime de corrupção ativa em transação
comercial internacional
Punível com pena de reclusão de 1 a 8 anos e multa.
Lei nº 12.846/2013
Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas
por atos praticados em seu interesse e benefício.
Pagamento de propina e fraude em licitação e contratos,
contra a administração pública nacional ou estrangeira
Imposição de multas, a empresa ficará sujeita à publicação extraordinária de decisão condenatória
A PJ poderá ser penalizada com o perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, proibição de receber empréstimos, subsídios e outros benefícios.
Mecanismos de integridade que as empresas devem adotar para poderem pleitear o benefício no cálculo da pena.
Principais Normativos Estrangeiros
FCPA
Lei de Combate ao Suborno Transnacional dos
Estados Unidos da América
Foreign Corrupt Practices Act
Âmbito criminal: Departamento de Justiça (DOJ)
Âmbito civil: Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC)
UK Bribery Act
Lei Contra Suborno do Reino Unido
United Kingdom Bribery Act
Hospitalidade, brindes e presentes
Hospitalidade
Passagens
Alimentação
Transporte de qualquer natureza
Convites para a participação de parceiros em eventos promovidos pela empresa
Convites para eventos sociais
Brindes
Lembrança distribuída a título de cortesia
Propaganda
Presentes
Bens perecíveis
Vinhos
Chocolates
Não-perecíveis
Relógios
Eletrônicos