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6.Crimes Contra a Adm Pública
6.2 Crimes Praticados por PARTICULAR contra…
6.Crimes Contra a Adm Pública
6.2 Crimes Praticados por PARTICULAR contra Adm em Geral - I
(art. 328 ao 337-A)
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- Usurpação de
Função Pública
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Mnemônico:
Mentiroso
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STJ
Desobediência das leis protetivas da
Maria da Penha, NÃO aplica o CP
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