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DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS (Princípios: decorrem da CF…
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS
Princípios
: decorrem da CF (implícitos e explícitos)
Supremacia do interesse público sobre o privado
Legalidade (só faz o que a lei determina - subordinação à lei)
Impessoalidade (não discriminação - critérios objetivos)
Moralidade (honestidade e boa-fé, probidade)
Publicidade (regra da transparência- requisito de eficácia dos atos adm)
Eficiência (busca de bons resultados)
Continuidade (atuação da adm não pode parar, salvo ordem técnica e inadimplemento do usuário no caso de urgência e prévio aviso)
Autotutela (adm pode rever seus atos independente de provocação)
Razoabilidade
Segurança jurídica (nova interpretação da norma adm não pode retroagir para prejudicar 3ºs)
Motivação (atuação adm deve ser justificada)
SV5:
garantia ao contraditório e ampla defesa, sem obrigatoriedade da defesa técnica - ausência de adv não gera nulidade do ato adm
SV21
: duplo grau de julgamento - recurso adm sem caução, depósito ou garantia
Interesse público
Primário:
da sociedade
Secundário:
da adm
Teoria da Imputação volitiva:
o Estado atua por meio do agente (impessoalidade)
SV37:
não pode conceder benefício ou aumento de remuneração com base na isonomia - só pode por lei
Cargos públicos:
acessíveis aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei
AULA 1