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Estatuto da Igualdade Racial - 02/10 (DEFINIÇÔES (+ CAI) (Desigualdade…
Estatuto da Igualdade Racial - 02/10
Obs: é o que MAIS CAI
Objetivos:
Defesa dos direitos ETNICOS individuais, DIFUSOS e COLETIVOS
Combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
Efetivação da Igualdade de Oportunidades
DEFINIÇÔES (+ CAI)
Desigualdade Racial
Vem de um processo histórico
TODA SITUAÇÂO injustificada de DIFERENCIACAO DE ACESSO e FRUICAO de bens, servicos e oportunidades nas esferas PUBLICAS e PRIVADAS devido a raca, cor...
Discriminação racial ou étnico-racial
Restrição baseada em RACA, COR, DESCENDENCIA ou ORIGEM NACIONAL ou ETNICA
Religiao NAO ENTRA!
= da convenção
Desigualdade de genero e raca
Distancia social entre MULHERES NEGRAS e os demais segmentos sociais
População Negra: aqueles que se AUTODECLARAM pretos ou pardos
Políticas públicas
Adotadas pelo ESTADO
Ações afirmativas
Correção das desigualdades
Devem ser adotadas pelo Estado e PODEM pea inicativa privada
Diretrizes:
Dilema REDISTRIBUICAO e RECONHECIMENTO
Já a luta por redistribuição busca corrigir os membros de elementos de movimentos que consideram injustiças econômicas e sociais.
Ex: MST ( que busca pela redistribuição igualitária de terras) .
RECONHECIMENTO busca corrigir e eliminar injustiças culturais, o desrespeito. Luta pelo reconhecimento de algo
Ex: LGBT que luta contra homofobia.
Representação da Diversidade étnica nas esferas públicas e privadas
Ajustes Normativos
Ter em mente que na esfera pública gera obrigação, e FOMENTASSE a esfera privada
Direito à Educação
História Geral da África e da História da população Negra do Brasil
Estudo OBRIGATORIO nos estabelecimentos de ENSINO FUNDAMENTAL e MEDIO, PUBLICOS E PRIVADOS
Obs: Ensino Superior NAO É OBRIGATORIO
FOMENTO (incentivo) a
Elaboração de material didático específico
Formação Inicial e Continuada de professores
Obs: Órgãos de fomento PODERAO criar incentivos p/ pesquisas, programas...p/ temas referentes à relacoes etnicas, quilombos...
Lei 10649/2003
Altera a LDB (Ensino Fundamental e Médio)
Obrigatoriedade do ensino sobre HISTORIA e CULTURA AFRO-BRASILEIRA
Ministrados no ambito de TODO CURRICULO ESCOLAR, em especial nas áreas de EDUCACAO ARTISTICA e de LITERATURA e HISTORIA (sugestao)
Calendário Escolar - Incluir "20 de novembro:dia nacional da consciência negra"
Direito à cultura
Relacionado a RECONHECIMENTO
Reconhecer a cultura negra como patrimonio cultural brasileiro
Preservar os costumes dos quilombos
Celebrar personalidades e datas comemorativas do SAMBA
CAPOEIRA!!
Poder publico garantira seu registro em todas as modalidades
Tem varias modalidades (danca, luta..)
Registro= Reconhecimento formal (p/ algo nao-palpavel)
Bem de natureza imaterial e de formação de identeidade cultural brasileira
= Na projeção internaicional, nao perder a essência
FACULTADO o ensino em instituicoes publicas e privadas por caporistas mestres tradicionais
NAO é OBRIGATORIO
Liberdade de Crença e Cultos Religiosos
Não tem fomento do Estado nesses assuns, APELNAS GRANTIA DE LIBERDADE
Reconhecimento do direito de acesso aos órgãos e aos meios de COMUNICACAO p/ divulgar religioes africanas
Ex: Candomble
Direito de assistencia reiligiosa: Hospitais, instituicoes de internação coletiva, presídios
Ter em mente que deve-se proteger, restaurar documentos, obras e outros bens de valor ARTISTICO, CULTURAL, os MONUMENTOS, MANANCIAIS, FLORA...
Assegurar a participação PROPORCIONAL (n paritária) de representantes das religioes de matrizes africanas ao lado de outras religioes em comissoes, conselhos...
Proporcional significa proporcional à quantidade de pessoas c/ religiao no Brasil
Acesso à Terra
Em relação aos REMANESCENTES das COMUNIDADES dos QUILOMBOS
é reconhecida PROPRIEDADE DEFINITIVA àqueles ocupantes de suas terras
estado deve emitir os títulos concedendo as terras
Políticas públicas respeitando sua tradição
Não só tradição ambiental, mas tmambém CULTURAL
Ter em mente que vao ter condicoes especiais p/ acesso à terra, como financiamento, crédito..
Trabalho
Estado Implementar medidas visando promoção de igualdade nas contratações do poder público
e INCENTIVO na iniciativa privada
Em relação aos cargos em comissao e funcao de confianca, Estado PODERA implementar criterios p/ aumentar participacao
Por ser livre designação/nomeação, é + difícil impor
Ações de Fomento
Inventivar formação p/ que negros possam assumir cargos intelectuais, e não só mecanicos
IMPORTANTE:
Codefat (Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) formulara politicas p/ INCLUSAO DA POPULACAO NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO
NAO É A SEPPIR/PR!!!
Meios de Comunicação
Produzir filmes e programas c/ negros!
OBS: NAO SE APLICA p/ filmes que abordem especificamente grupos etnicos determinados
ADM PUBLICA devera incluir clausulas de participacao de negros nas produções
ex: propaganda de vacina
SINAPIR - Sistema Nacional da Igualdade Racial
Organização e ARTICULACAO para implementação de políticas publicas relacionadas aos objetivos do Estatuto, promovidas pelo poder público federal
E/DF/M PODEM participar mediantre adesao
O poder publico INCENTIVARA a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR
Pensar em SISTEMA como conjunto de partes (ex: ministrrios, empresasm pessoas) que junto interagem para alcancar os objetivos
Entre os objetivos, Sistema busca DESCENTRALIZAR a IMPLEMENTACAO de ACOES AFIRMATIVAS
Conselhos de Promoção de Igualdade Étnica
Estao no ambito dos poderes EXECUTIVOS ESTADUAIS, DISTRITAL, MUNICIPAIS
São órgçaos de caráter PERMANENTE (não é p/ uma ocasião só) e Consultivo (emite pareceres)
COMPOSICAO:
representantes de órgãos e entidades públicas =(IGUAL) organizações da sociedade civil representativas da população negra
Prioriza-se repasse de recursos p/ entes que tenham esses conselhos criados
Acesso à Justiça e à Segurança
Será instituido no ambito dos poderes LEGISLATIVO e EXECUTIVO (judiciario nao) OUVIDORIAS PERMANENTES em defesa da IGUALDADE RACIAL (ouvidorias especificas)
Financiamento
Ter em mente que p/ financiar ações do Estatuto, ACEITA DE TODO MUNDO! Internacional, de partitulares, ORCAMENTO FISCAL e DA SEGURIDADE SOCIAL
Obs: Orçamento de investimento não é citado