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CICLO / PROCESSO ORÇAMENTÁRIO_2 (EMENDAS NA CF-88 (CN_PARECER DA COMISSAO…
CICLO / PROCESSO ORÇAMENTÁRIO_2
EMENDAS NA CF-88
CN_PARECER DA COMISSAO MISTA_REGI-TO COMUM
EMENDAS PROJETO DE LOA NA CF_88
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO
INDICAR RECURSOS
EXCETO AS Q INCIDAM SOBRE:
DOTAÇÕES PESSOAL_ENCARGOS
SERVIÇO DA DIVIDA
SO PODE ANULAÇAO DE DESPESA
TRANSF_TRIB_CONST PARA ESTADOS E MUNIC
SEJAM RELACIONADAS COM
CORRECAO DE ERROS_OMISSOES
OU DISPOSITIVOS DO TEXTO
COMPATIVEIS
PPA E LDO
EMENDAS NA LEI 4.320
NAO SE ADMITE EMENDAS AO PLOA Q VISEM:
INICIO DE OBRA
PROJETO AINDA NAO APROVADO
INSTALAÇAO DE SERVIÇO
Q AINDA NAO FOI CRIADO
ALTERAR DOTACAO DE CUSTEIO
SALVO INEXATIDAO DA PROPOSTA
CONCEDER DOTACAO SUP A FIXADA PELO LEGISLAT
PARA CONCEDER AUXILIOS_SUBVENÇOES