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Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de…
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial - 02/10
Trás normas concretas
É para atuação PRATICA do conteúdo da "Declaração sobre Outorga de Independencia aos Paises e povos Coloniais"
Características
Nasceu em 1965 (diante da necessidade de combater o racismo)
Consideração do tema sobre o aspecto geopolítico
Normas de natureza prática instrumental
Ações PREVENTIVAS (ex: educacao) e COMBATIVAS
Ex de preventiva: Obrigatoriedade de ensino fundamental e médio terem aula de historia africana
Ratificada pelo brasil em 27 de março de 1968
Daqui, comeca a valer no Brasil
Racismo Institucional
Fracasso das instituições e organizações em promover o servico adequado em virtude da cor, cultura, origem racial ou técnica
Se manifesta em NORMAS, TECNICAS e COMPORTAMENTOS DISCRIMINATORIOS no cotidiano combinando com estereotipos racistas
Ex: Negros demoram mais pra serem atendidos em hospitais publicos
Aplicação:
NAO se aplica às distincoes feitas por um Estado-membro entre CIDADAOS e NAO-CIDADAOS, desde que tal discrimnação não seja PARCITULAR
Ex: Cargo de Diplomata é só pra brasileiro NATO (e é ok)
Ex: Os argentinos não podem... (NAO OK, pq é especifico..)
Ações Afirmativas
SAO TEMPORARIAS (se atingir objetivo, acabam)
NAO PODEM trazer direito exclusivo/segregado
Ex: Privar brancos de fz um concurso público
Conceito de DISCRIMINACAO RACIAL
Obs: As bancas gostam de aumentar, colocar "idade, sexo..."
Toda distinção baseada em RACA, COR, DESCENDENCIA ou ORIGEM NACIONAL ou ETNICA
que tenha por objeto ou resultado ANULAR ou RESTRINGIR, em igualdade de condições, DIREITOS HUMANOS e LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Obs: Teoria da Discriminação Indireta
Todo Estado-parte tem que rever suas politicas p/ ver se não efeito discriminatório, mesmo que indiretamente
Compromissos:
Tipificar CRIMINALMENTE a difusão de ideias racistas inclusive na modalidade de PARTICIPACAO ou FINANCIAMENTO
Essas normas de carater sancionatorio devem se dirigir tambem para:
Ações de Propaganda
INSTITUICOES PUBLICAS
Organizações
Obs: A convenção, não tem regras IMPOSITIVAS..essa é a única
Direitos Conferidos: de PRIMEIRA e SEGUNDA GERACAO
De segunda principalmente, pq precisa de atuação do Estado
Ex: Direito de acesso a todos os lugares e seviços destinados ao uso do público, como hotel, restaurante...
COMITÊ para Eliminação da Discriminação Racial
Informações Iniciais
Mandato: 4 anos
Atuarão a título INDIVIDUAL
Não vão ta como representante de seus países
Critérios de Representação (p/ democratizar sua composição)
Formas diversas de Civilização (ex: oriente médio, ocidente..)
Principais Sistemas Jurídicos
Ex: Nos Eua, usa o SJ de precedentes, aqui no Brasil se aplica o que tá na lei..
Repartição Geográfica Equitativa
Composição: 18 peritos
Reunir-se-á na sede da ONU
Quem realiza serviços de SECRETARIA (=apoio administrativo) do Comitê
Secretário-Geral da ONU
Despesas entre dos membros suportadas pelo ESTADOS-PARTES
Eleição
Eleitos durante Reunião
Voto Secreto
P/ HAVER a reuniao: 2/3 tem que ta presente
Dos que tiveram maioria absoluta dos votos, apenas os MAIS VOTADOS vão assumir
Obs: Se abrir alguma vaga por morte por ex., o mesmo Estado-parte elege alguém, tendo que ser APROVADO no comite
A partir de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes
Cada Est.-Parte poderá designar UM candidato
3 meses antes da eleição, o Secretário-geral da ONU envia carta p/ EParte p/ designarem os candidatos
Eles tem 2 meses p/ fz isso
Sobra 1 mes p/ eleição
Atividades Ordinárias
Controle de efetividade das disposicoes da Convencção (ve se os Estados tão respeitando)
Controle na forma de relatorios periodicos
Processo:
De 2 em 2 anos OU quando comitê solicitar (Estados enviam p/ Comitê)
Obs: Apenas no primeiro momento de vigência do comitê, o prazo foi de 1 ano
Relatorio é tipo prestacao de contas
Tbm tem Assembleia Geral da Onu ANUALMENTE
Dissídios entre os Estados-Partes
Imp: O Comitê só podera tomar conhecimento depois de haver constatados que TODOS os RECURSOS INTERNOS DISPONIVEIS foram utilizados ou esgotados
Essa regra não se aplica se OS PROCEDIMENTOS de RECURSO EXCEDEREM PRAZOS RAZOAVEIS
Comite pode solicitar informções complementares
Estados-Partes podem designar um representante p/ participar (SEM DIREITO A VOTO) dos trabalhos no comite durante todos os debates
Enquanto Comitê examina o dissidio
Procedimento:
Estado-Parte aciona comitê "reclamando" de outro Estado
3 MESES- Comite pede explicações por escrito e pode adotar medidas corretivas (aí acabou..)
Se em 6 MESES dissídio não resolvido - ambos comitês podem falar c/ comitê que não foi cumprido o combinado
Presidente do comitê nomeia COMISSAO DE CONCILIAÇÂO AD HOC
Comissão faz relatorio meio que c/ JULGAMENTO (objetivo de solucao amistosa)
PRESIDENTE(n é a comissção) do COMITE envia relatorio a todos Estados Partes
Não há punição! Ideia é mais o contrangimento
Obs - Comissão Adhoc
Atividades de Secretaria: Secretario da Onu
Despesas divididas igualmente pelos ESTADO ENVOLVIDOS
NAO PODERAO ser nacionais das partes envolvidas
5 pessoas (membros OU NAO do comite)
Tem que ser consentidas pelos Estados-parte do dissidio
1 more item...
Comunicação (denúncia) entre Indivíduos c/ o comitê
Requisito:
DECLARACAO do Estado Parte reconhecendo autoridade do Comite de RECEBER DENUNCIA
Essa declaração pode ser retirada a qualquer momento
Isso não interfere nos dissídios
Comite SO PODE receber denúncias se PELO MENOS 10 Estados realizarem tais declaracoes
Necessita-se de criação de órgão local p/ receber e examinar petições
Esse orgao precisa póssuir registro das peticoes
ANUALMENTE, copias desses registros são enviados à ONU
Necessita-se ESGOTAR os recursos internos, exceto se EXCEDER PRAZOS RAZOAVEIS
Obs: Territorios Colonizados
Comite não recebe peticoes DIRETAMENTE dos individuos nem SE RELACIONA DIRETAMENTO C/ o Estado parte
Comunicações se darão por meio de ORGAO ESPECIFICO DA ONU relacionada à questao dos territorios colonizados
Vigência
P/ Esfera Internacional
Trigesimo dia APOS a ADESAO/RATIFICACAO do 27 pais
Vigencia p/ um pais
Trigesimo dia apos sua ADESAO/RATIFICACAO
Reserva
é um pais querer revogar alguma norma para seu pais
Nao pode acontece quando
Incompativel c/ objetido e ´proposito da Convenção
Impedir atuação do Comitê
Se 2/3 dos ESTADOS-PARTES não concordarem c/ a reserva, ela é negada
Denúncia
é o ato de Notificar ao Secretario-Geral da ONU que vai SAIR FORA da convencao
Surtira efeito apos 1 ano do recebimento da comunicação