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Poder Legislativo (Câmara dos Deputados (Suplentes (Próximo mais votado ão…

- - - - Quebra de decoro parlamentar*
        
        Não comparecer à sessão
        
        Perda/suspensão direitos políticos
        
        Quando Justiça Eleitoral decretar
        
        Condenação criminal transitada em julgado*
        
        Maioria absoluta + ampla defesa
        
        As demais: De ofício pela Casa ou partido + ampla defesa
        
        Renúncia se submetido a perda será suspensa até final
  - - - Cargo remunerado ou comissão nas entidades
        
        Ser dono, controlador, diretor de empresa ou nela exercer função remunerada
        
        Patrocinar causa de interesse de entidade pública
        
        Acumular cargo eletivo
        
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  - - - São invioláveis por suas opiniões, civil e penalmente
        
        Serão submetidos a julgamento pelo STF
        
        Não serão obrigados a testemunhar em razão do mandato
        
        Dependem de prévia licença das casas para incorporar-se às Forças Armadas
        
        Imunidades parlamentares mantidas durante estado de sítio (suspensão 2/3 cada casa por ato incompatível praticado fora do CN)
        
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