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Agentes Públicos - Acumulação (Abrangência (incluindo (cargos em comissão)…
Agentes Públicos - Acumulação
Regra geral
É vedada
acumulação
de cargos
públicos
salvo
compatibilidade
de horários
nos requisitos
Compatibilidade
de horários
e Respeito
teto
remuneratório
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Detalhe:
Há um caso
de 3 cargos
2 médico civil
1 médico militar
Permitida
quando
ou professor
mais técnico ou científico
(cargo nível superior)
Não contempla
área administrativa
(atividade-meio)
ou 2 cargos de
profissional
de saúde
2 cargos de professor
Vereador
Juiz
Membro Mpúblico
Profissionais
da saúde
das Forças Armadas
Conselho
de Adm
e fiscal
Abrangência
Adm direta
Adm indireta
Todos os poderes
incluindo
cargos em comissão
É vedada
percepção
remuneração
mais aposentadoria
Salvo
Aposentado
como empregado público
Cargos eletivos
Cargos em comissão
Cargo acumulável
caso em atividade
estivesse
Detalhe:
Caso
um dos cargos
seja
sem remuneração
não há
que se
falar
remuneração indevida
