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16.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Conselhos Superiores (MPF (art.54)…
16.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Conselhos Superiores
MPF
(art.54)
Composição
PGR/ Vice-PGR (natos)
4 SUBPGRs
Eleição pelo Colégio MPF
4 SUBPGRs
Eleição pelos pares
:arrow_right:
Mandato 2a
UMA reeleição
Terão suplentes
ordem decrescente
observado desempate
demais lotados
Voto P/F/S
CSMPF elege o VICE-Presid do Conselho
Substituto do PResidente
Impedimento
Vacância
Presidido pelo PGR
Deliberações
Maioria dos votos
presente M.ABS
Salvo disposição contrária
Reuniões
Ordinárias
uma vez ao mês
dia previamente fixado
Extraordinárias
Convocação PGR
Proposta Maioria membros
Empate
Prevalece voto Presidente
Salvo sanções
Prevalece a solução mais favorável ao acusado
MPT
(art. 95)
Diferente:
Reuniões
Extraordinárias
Proposta
Maioria ABSOLUTA
membros
IGUAL ao MPF
MPM
(art. 128)
IGUAL ao MPF
DIFERENTE:
Composição
PGJM/ Vice-PGJM (natos)
os SUBPGJMs
Reuniões
Extraordinárias
Proposta
Maioria ABSOLUTA
membros
MPDFT
(art. 163)
IGUAL ao MPF
DIFERENTE:
Reuniões
Extraordinárias
Proposta
Maioria ABSOLUTA
membros
NÃO ESTÁ PREVISTO PARA O CSMPDFT:
Empate
Salvo sanções
Prevalece a solução mais favorável ao acusado
Prevalece voto Presidente