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Mandado de Segurança (NÃO cabe (STJ: (É incabível mandado de …

- - - - de sociedade de economia mista
      - e de concessionárias de serviço público.
      - de empresas públicas,
  - - - a declaração de inconstitucionalidade de norma,
      - por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.
    - - com o intuito de obter provimento genérico
      - aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.
  - - - os quais deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria
    - - mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração do servidor público,
      - entendeu que os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
- - - - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
  - - - ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- - - - nos 5 dias ÚTEIS seguintes
- - - - líquido
      - e certo
    - - habeas corpus ou
      - habeas data
  - - - autoridade pública
      - ou agente de pessoa jurídica no exercício
        de atribuições do Poder Público
- - - - 120 dias
      - contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
      - NÃO
        
        interrompe
        
        nem se suspende
        
        súm.430, STF
        
        Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
        
        Art. 6º, §6º, da Lei n. 12.016/09: O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
      - Se o ato impugnado é de trato sucessivo, o prazo de 120 dias renova-se a cada ato.
        
        STJ (Info 578):
        
        O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
        
        Ato que SUPRIME vantagem: é ato ÚNICO (o prazo para o MS é contado da data em que o prejudicado tomou ciência do ato).
        
        Ato que REDUZ vantagem: consiste em prestação de TRATO SUCESSIVO (o prazo para o MS renova-se mês a mês).
      - STF (Info 884): Se no curso de um processo administrativo federal é praticado ato contrário aos interesses da parte, o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança somente se inicia quando a parte for intimada diretamente, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
- - - - partido político
        
        com representação no Congresso Nacional;
      - organização sindical
      - entidade de classe
      - associação
      - legalmente constituída
        
        e em funcionamento há pelo menos 1 ano
        
        em defesa dos interesses de seus membros ou associados
      - substituição processual (legitimação extraordinária)
        
        os legitimados defendem em nome próprio interesses alheios
        
        não há necessidade de autorização expressa de cada um dos associados
      - Os direitos protegidos pelo MS podem ser:
        
        COLETIVOS
        
        Individuais homogêneos
      - STF:
        
        Estado-membro NÃO possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa da população residente na unidade federada.