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PODER LEGISLATIVO_1 :newspaper: (COMPETÊNCIAS ART. 49_SEM SANÇÃO_EXCLUSIVA…
PODER LEGISLATIVO_1 :newspaper:
CONGRESSO NACIONAL
COMPETÊNCIAS ART. 48
LEI ORDINÁRIA/COMPLEM + SANÇÃO
COMPETÊNCIAS ART. 49
DECRETO LEGISLATIVO
SEM SANÇÃO
COMPETÊNCIAS ART. 48_COM SANÇÃO
MATÉRIAS DE COMPET. DA UNIÃO
CONCESSÃO ANISTIA
ORGANIZAÇÃO ADM_JUD_MP_DP
DA UNIÃO E TERRITÓRIOS
TRANSF. TEMPORÁRIA SEDE GOV_FED
ORGANIZAÇÃO JUD_MP
DF
ÁREAS DE TERRITÓRIOS OU ESTADOS
INCORPORAÇÃO
SUBDIVISÃO
DESMEMBRAMENTO
CARGOS_EMPREGOS_FÇÕES PUB
CRIAÇÃO
TRANSFORMAÇÃO
EXTINÇÃO
LIMITES
DO ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO.
DE TERRITORIAL NAC.
BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
MINISTÉRIOS
ÓRGÃOS ADM. PUB.
PLANOS / PROGRAMAS NACIONAIS_ REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.
TELECOMUNICAÇÕES_RADIODIFUSÃO
FIXAR_MODIFICAR EFETIVO DAS F.A.
MATÉRIA
FINANCEIRA_CAMBIAL_MONETÁRIA
INSTITUIÇÕES FINAC.
E SUAS OPERAÇÕES
PPA_LDO_LOA_OP DE CRÉD_DÍVIDA PUB_EMISSÕES CURSO FORÇADO
MOEDA
LIMITES DE EMISSÃO
MONTANTE DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
SIST. TRIBUT_ARRECADAÇÃO_DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
FIXAÇÃO SUBSÍDIO
MINISTROS STF
COMPETÊNCIAS ART. 49_SEM SANÇÃO_EXCLUSIVA DO CN
FIXAR SUBSÍDIOS
VICE
MINISTROS DE ESTADO
PRESREP
ANUAL-TE
JULGAR AS CONTAS DO PRESREP
APRECIAR RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
FIXAR = SUBSÍDIO P/ DEPUTADOS E SENADORES
FISCALIZAR E CONTROLAR
DIRETA-TE OU POR QQUER DE SUAS CASAS
OS ATOS DO EXECUTIVO
INCLUINDO ADM. INDIRETA
MUDAR TEMPORARIA-TE SUA SEDE
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Q EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR
OU OS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
APRECIAR
DE EMISSORAS
DE RÁDIO E TV
ATOS DE CONCESSÃO / RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO
AUTORIZA
ESTADO DE SÍTIO
OU SUSPENDER QQUER DESSAS MEDIDAS
ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU
APROVAR
INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO DE DEFESA
APROVAR INICIATIVAS DO EXECUTIVO REFERENTES À ATIVIDADES NUCLEARES
AUTORIZAR PRESREP E VICE
A SE AUSENTAREM DO PAIS
MAIS Q 15 DIAS
AUTORIZAR REFERENDO
AUTORIZAR O PRESREP
DECLARAR GUERRA
CELEBRAR PAZ
PERMITIR Q FORÇAS ESTRANGEIRAS
TRANSITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL
OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIA-TE
RESSALVADOS
CASOS PREVISTOS LEI COMPLEMENTAR
CONVOCAR PLEBISCITO
RESOLVER DEFINITIVA-TE
ACORDOS
ATOS INTERNACIONAIS
TRATADOS
AUTORIZAR EM TERRAS INDÍGENAS
EXPLORAÇÃO / APROVEITA-TO DE RECURSOS HÍDRICOS
PESQUISA / LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS
APROVAR PREVIA-TE
ALIENAÇÃO / CONCESSÃO DE TERRAS PÚB.
C/ + DE 2.500 HECTARES
SESSÃO CONJUNTA
SF E CD NO MESMO RECINTO
MAS A CONTAGEM DE VOTOS É SEPARADA
REGIM-TO COMUM
SF E CD = SESSÃO CONJUNTA P/:
INAUGURAR SESSÃO LEGISLATIVA
ELABORAR REGIMENTO COMUM
RECEBER COMPRIMISSO PRESREP E VICE
CONHECER DO VETO E SOBRE ELE DELIBERAR
PROJETOS LEIS ORÇAMENT.
SESSÃO UNICAMERAL
PROCESSO SIMPLIFICADO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
APENAS 1 SITUAÇÃO NA CF/88
DISCUSSÕES E CONTAGEM DE VOTOS CONJUNTA-TE