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2.Inquérito Policial - I (art. 4º ao 23, CPP/ L. 12.830/13) (Local (Mais…

- - - - São suficientes p/ fundamentar uma sentença condenatória? Não
      - Sentença declaratoria Amparada em provas produzidas sob o contraditorio judicial
      - OS elementos de informação podems er utilizados em caráter complementar às provas produzidas