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19VID03 (NÃO PODEM TER LIMITAÇÃO DE EMPENHO (ITENS RESSALVADOS NA LDO (QUE…
19VID03
NÃO PODEM TER LIMITAÇÃO DE EMPENHO
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ENTE
ITENS RESSALVADOS NA LDO
QUE PODEM MUDAR ANUALMENTE
DESPESAS P/ SERVIÇO DA DÍVIDA
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
SE A RECEITA NÃO COMPORTAR
OS TRÊS PODERES E MP PROMOVERÃO
POR ATO PRÓPRIO
A LIMITAÇÃO DE EMPENHO
NOS PRÓXIMOS 30 DIAS
APÓS A VERIFICAÇÃO
DE ACORDO COM CRITÉRIOS FIXADOS
NA LDO
EMPENHO
É O COMPROMETIMENTO DA DESPESA
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
NECESSÁRIO VERIFICAR A RECEITA
BIMESTRALMENTE
SE A RECEITA COMPORTA AS METAS
LIMITAÇÃO DE EMPENHO OBSERVANDO A DESPESA
EM CASO DE EXCESSO DE DÍVIDA
É EXCEÇÃO À REGRA
PQ A REGRA É OBSERVAR A RECEITA
EM CASO DE RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA
MESMO QUE PARCIAL
A RECOMPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES
SERÁ PROPORCIONAL ÀS REDUÇÕES FEITAS
EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA
SÃO DISPENSADAS AS LIMITAÇÕES DE EMPENHO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA