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Legislação MPU (continuação) (Procurador-Geral da Rapública (Chefe do MPU…
Legislação MPU (continuação)
Iniciativa Legislativa
MPU
Iniciativa concorrente atribuída ao Presidente da República e ao PGR, para os projetos de lei
complementar
sobre a organização e funcionamento do MPU
MPE e MPU
Iniciativa facultada aos respectivos PG
LC estabelecerá
Organização
Atribuições
Estatuto
Procurador-Geral da Rapública
Chefe do MPU e do MPF
Nomeado e empossado pelo PR
Integrante do MPU e > de 35anos
Aprovação pelo Senado (maioria absoluta)
Mandato de 2 anos, permitida recondução
Não há limitação ao nº de reconduções
Não há lista tríplice
É o presidente do CNMP
Destituído por iniciativa do PR e maioria absoluta do Senado (votação secreta)
Nomeia e dá posse ao Vice-PGR
PG do Trabalho
Nomeação
PGR
Posse
PGR
Requisitos
Integrante da instituição
5 anos na carreira e > de 35 anos
Integrante de lista tríplice, escolhida pelo Colégio de Procuradores
Destituição
Proposta ao PGR pelo Conselho Superior, mediante votação secreta de 2/3 de seus integrantes
Mandato
2 anos, permitida
UMA
recondução
PG da Justiça Militar
Igual ao PG do Trabalho
PG da Justiça do DFT
Nomeação
PR
Posse
PGR
Requisitos
Integrante da instituição que, nos últimos 4 anos, não tenha sofrido condenação ou não esteja respondendo processo penal ou administrativo
5 anos na carreira e > de 35 anos
Integrante de lista tríplice, escolhida pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
Destituição
Maioria absoluta do Senado, mediante representação do PR
Mandato
2 anos, permitida
UMA
recondução
PG da Justiça
Nomeação
Governador
Posse
Governador
Requisitos
Integrantes da carreira
Integrante de lista tríplice, escolhida pelos MPEs
Destituição
Deliberação de maioria absoluta da Assembleia Legislativa
Mandato
2 anos, permitida
UMA
recondução
Vice-PGs
MPU/MPF
Vice-PGR
Integrantes da carreira, > de 35 anos
Substitui o PGR em seus impedimentos
MPT
Vice-PG do Trabalho
Subprocuradores-Gerais do Trabalho, sem requisitos adicionais
MPM
Vice-PG da Justiça Militar
Subprocuradores-Gerais
MPDFT
Vice-PG da Justiça do DFT
Procuradores de Justiça
Em caso de
vacância
, não é o Vice que assume a presidência do MP. Quem assume é o
Vice-Presidente do Conselho Superior
O Vice-PG só substitui o respectivo PG nas ausências e impedimentos