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Organização Político-Administrativa 1 (PILARES PARA DEFINIR UM ESTADO…

- - - - Modelo brasileiro ATÉ 1891
    - - • Regida por CF
        • Entes autônomos
        • Impossibilidade de secessão
        
        Modelo brasileiro DESDE 1891
    - - • Regida por Tratado Internacional
        • Entes soberanos
        • Possibilidade de secessão
- - - - “Criação” de novos Estados
        
        1ª Plebiscito com a população envolvida
        2ª Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas
        3ª L.C. FEDERAL cria
      - Bens
        
        TERRAS DEVOLUTAS que não pertençam à União.
        .
        
        Águas superficiais ou subterrâneas que não sejam decorrentes de obras da União.
        .
        
        Ilhas oceânicas e costeiras que estejam sob seu domínio.
        .
        
        Ilhas fluviais e lacustres que não pertençam à União.
      - Outros pontos
        
        Número de Deputados na
        Assembleia Legislativa
        
        Federais
        Varia entre 8 e 70, de acordo com a população.
        
        Estaduais e Distritais
        o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, ATÉ ser atingido o número 36, sendo, a partir de então, 01 em 01.
        CF = 01 ano antes da Eleição Federal haverá uma LC Federal redistribuindo as cadeiras.
        
        Reeleição na mesma legislatura para mandato na Mesa da Assembleia Legislativa
        
        Legislatura = 4 anos
        
        Uma Legislatura tem 4 seções legislativa ORDINÁRIAS
        com 2 dois períodos cada seção.
        
        :male-judge::skin-tone-2: STF = No âmbito da Assembleia Legislativa, PODE haver reeleição na mesma legislatura, pois, NÃO é norma de repetição obrigatória :!!:
    - - • Princípios sensíveis – Art. 34 VII CF
        • Princípios extensíveis – norma de repetição obrigatória.
        • Princípios vedatórios – Art. 19, mandatórios e organizatórios.
        
        Princípios vedatórios
        
        Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
        
        .
        
        I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
        
        II - recusar fé aos documentos públicos;
        
        III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
        
        Princípios Organizatórios
        
        respeitar o procedimento previsto nas normas de organização do Estado.
        
        Princípios sensíveis
        sendo violados, geram intervenção federal.
        
        Art. 34. A União NÃO INTERVIRÁ nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
        
        I - manter a integridade NACIONAL;
        
        II - repelir invasão ESTRANGEIRA OU de UMA unidade da Federação EM OUTRA;
        
        III - pôr termo a grave comprometimento da ORDEM PÚBLICA;
        
        IV - garantir o LIVRE exercício de qualquer dos PODERES nas unidades da Federação;
        
        V - reorganizar as FINANÇAS da unidade da Federação que:
        
        a) SUSPENDER o pagamento da dívida fundada por MAIS de 2 anos consecutivos,
        SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR; :check:
        
        b) DEIXAR de entregar AOS MUNICÍPIOS receitas tributárias fixadas nesta Constituição, DENTRO dos prazos estabelecidos em lei;
        
        VI - prover a EXECUÇÃO de lei FEDERAL, ordem ou decisão JUDICIAL;
        
        VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a)
        
        forma REPUBLICANA,
        
        sistema representativo e
        
        regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia MUNICIPAL;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
  - - - Bens
        
        Rol exemplificativo.
        
        Terras devolutas INDISPENSÁVEIS À DEFESA da fronteira.
        
        Regra = Terras DEVOLUTA pertence aos Estados
        Exceção = Quando a terra DEVOLUTA está em REGIÃO DE FRONTEIRA ou importante para DEFESA NACIONAL
        
        Rios e lagos que banhem MAIS DE UM ESTADO, que VENHA DE OUTRO PAÍS ou SIGA PARA OUTRO PAÍS
        
        Ilhas oceânicas e costeiras, EXCLUÍDAS as que sejam sede de município.
        
        Exceção – Fernando de Noronha pertence ao estado de Pernambuco.
        
        Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
        
        Terras de ALDEIAS EXTINTAS NÃO pertence à União :red_cross:
        Índios não podem dispor da terra.
        
        Recursos minerais, inclusive do subsolo.
        
        Royalties do petróleo
      - Dupla personalidade jurídica
        
        direito INTERNO e direito INTERNACIONAL.
      - Repartição de competências:
        
        A União tem acumulação de competências:
        
        Exclusivas (materiais, administrativas),
        
        Privativas (legislativas),
        
        competências comuns e competências concorrentes.
      - Territórios
        
        Governador
        
        há um Governador Biônico
        
        é escolhido pelo Presidente RFB e depois sabatina no Senado Federal
        
        Fiscalização
        
        Municípios
        
        Os territórios têm a possibilidade de divisão em municípios.
        
        Intervenção Federal
        
        Regra = União NÃO pode intervir em município. :red_cross:
        Exceção = Quando município for de TERRITÓRIO! :green_cross:
        
        fiscalização é feita pelo Congresso
        Nacional, auxiliado pelo TCU.
        
        Representação no Congresso Nacional
        
        na Câmara dos Deputados tem metade do mínimo, serão 04 representantes. :check:
        No Senado Federal NÃO TEM :red_cross:
        
        Natureza jurídica
        
        ele é uma autarquia da União.
        NÃO possui autonomia :red_cross:
        
        Território com mais de 100 mil habitantes
        
        Terá:
        – Poder Judiciário de 1a e 2a instâncias.;
        – Ministério Público; e
        – Defensoria Pública
  - - - “Criação” de novos Municípios
        
        1ª L.C. abre período de criação
        2ª Estudo de viabilidade municipal
        3ª Plebiscito com a população envolvida
        4ª L.O. ESTADUAL cria o município
      - Prefeitos e Vereadores (Edis)
        
        Prefeitos
        
        Julgamento de Prefeitos
        
        :book: CF = Prefeitos tem foro ESPECIAL do TJ em TODOS os crimes.
        :male-judge::skin-tone-2: STF súmula 702 = o prefeito será julgado no respectivo tribunal de Segundo Grau. (os TJ's)
        
        crime de responsabilidade “próprio”: Câmara Municipal;
        
        crime de responsabilidade “impróprio” (crimes comuns): TJ.
        
        Segundo Turno nas eleições para Prefeitos
        
        Sistema Proporcional
        
        É usado o Quociente Eleitoral, no qual se divide o número de votos válidos pelo número de cadeiras a serem preenchidas.
        
        QE = Nº votos válidos / Nº cadeiras
        
        Sistema Majoritário
        
        Esse sistema, no qual se ganha aquele que for o mais votado, é dividido em dois tipos:
        
        Simples
        
        1 more item...
        
        Complexo
        
        1 more item...
        
        Julgamento das CONTAS dos prefeitos
        
        o julgamento das contas do Chefe do Executivo nas diferentes esferas:
        
        Esferas
        
        Estadual
        
        1 more item...
        
        Distrital
        
        1 more item...
        
        Federal
        
        1 more item...
        
        Municipal
        
        1 more item...
        
        Vereadores (Edis)
        
        Foro especial
        
        NÃO há foro especial para vereador na Constituição Federal
        MAS...
        nada impede que esse foro seja dado pela Constituição Estadual.
        
        Número de vereadores
        
        a) ATÉ 1 milhão de habitantes = entre 9 e 21 vereadores;
        
        b) entre 1 e 5 milhões de habitantes = entre 33 e 41;
        
        c) MAIS de 5 milhões de habitantes = entre 42 e 55 vereadores;
    - - Observações
        
        Lei Orgânica NÃO manifesta o Poder Constituinte Derivado
        .
        
        Na Lei Orgânica, há controle de LEGALIDADE :check: e não de constitucionalidade :red_cross: