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COMPETÊNCIA (Jurisdição Exclusiva da justiça Brasileira: (Sentença…

- - - - Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
      - I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
      - II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
      - III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- - - - É procedimento de jurisdição contenciosa, em que se deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
    - - Cabe para fazer cumprir medida que não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação no Brasil. São situações em que a cooperação pode ser solicitada pelo órgão estrangeiro diretamente à autoridade nacional, sem necessidade de se observar procedimento perante o STJ.
- - - - Competência
        
        STJ
      - Sem a homologação, a sentença estrangeira é absolutamente ineficaz, mesmo que tenha transitado em julgado no exterior. Somente após a homologação - que tem natureza de ação - ela se tornará eficaz.
      - Requisitos: (art 963)
        
        I - ser proferida por autoridade competente;
        
        II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
        
        III - ser eficaz no país em que foi proferida; ( Não é necessário que tenha transitado em julgado).
        
        IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
        
        V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
        
        VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
      - Procedimento:
        
        Apresentado o pedido, dirigido ao presidente do STJ, este mandará citar os interessados, por carta de ordem, quando domiciliados no Brasil, carta rogatória, quando exterior, ou por edital, quando em local ignorado ou inacessível. O pedido poderá ser contestado no prazo de 15 dias, Não poderá rediscutir aquilo que já foi decidido com transito em julgado pela justiça estrangeira. Após a homologação, a sentença estrangeira se tornará eficaz no Brasil, podendo ser executada e gerando os efeitos da litispendência e da coisa julgada. A sentença homologada é título executivo Judicial e deverá ser executada não perante o STJ, mas perante o Juízo federal competente.
- - - - I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
      - II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
      - III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
      - Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal
    - - I - de alimentos, quando:
      - a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
      - b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
      - II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
      - III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.