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Aula 6 - Decadência (Teoria Geral da Obrigação Tributária) (A decadência…

- - - - Lançamento por homologação (antecipação de pagamento)
    - - Lançamento direto
      - Lançamento misto
      - Lançamento por homologação (falta de pagamento)
    - - 1) Auto de infração (AI) de ICMS: Outubro de 2018
        Fato gerador: Março de 2013
        Houve antecipação de pagamento
        Ocorreu decadência?
        Gabarito: art. 150, p. 4º, do CTN
        Termo a quo: data do fato gerador
        Termo ad quem: março de 2018
        Se o fato gerador ocorreu em março de 2013, o Fisco terá até março de 2018 para cobrar eventual resíduo pelo lançamento complementar. Como o lançamento se deu em outubro de 2018, vários meses após o termo ad quem, ocorreu a decadência, e o crédito tributário deve ser extinto.
      - 2) Auto de infração (AI) de ICMS: Outubro de 2018
        Fato gerador: Março de 2013
        Houve falta de pagamento
        Ocorreu a decadência?
        Gabarito: art. 173, I, do CTN
        Termo a quo: primeiro dia do exercício (ano) seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2014)
        01/01/2014 (termo a quo)
        01/01/2015: 1 ano
        01/01/2016: 2 anos
        01/01/2017: 3 anos
        01/01/2018: 4 anos
        01/01/2019: 5 anos (termo ad quem)
        Termo ad quem: 01/01/2019
        O cálculo acima indica que o termo ad quem é 01/01/2019. Isso significa, pela leitura do art. 173, I, do CTN, que o lançamento só poderá acontecer até 31/12/2018, sem vício de decadência. Como o lançamento ocorreu em outubro de 2018, não houve decadência.
      - Nota-se que, usando as mesmas variáveis nos dois exercícios, o prazo para o Fisco cobrar é mais elastecido/prolongado no art. 173, I, do CTN e não no art. 150, p. 4º, do CTN. Nas antecipações com dolo, não se aplica o art. 150, p. 4º, mas o art. 173, I. Dai a importância do dolo na seara tributária, quando o tema é decadência.
      - Macete para o cálculo da decadência para o art. 173, I, do CTN
        
        3º passo: trabalhe com 31/12
        
        2º passo: some 5 anos
        
        1º passo: pegue o ano do fato gerador
        
        Treinando o macete
        
        1) Falta de pagamento de ICMS
        Fato gerador: Agosto de 2004
        Pode cobrar até 31/12/2009
        
        2) Falta de pagamento de ICMS
        Fato gerador: Abril de 2012
        Pode cobrar até 31/12/2017
        
        3) Falta de pagamento de ICMS
        Fato gerador: Setembro de 2014
        Pode cobrar até 31/12/2019