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Lei 8.112 - regime disciplinar (Penalidades (Suspensão (Período (não…
Lei 8.112 - regime disciplinar
Responsabilidades
Civil
Ato
que resulte
prejuízo
ao erário
ou a terceiros
por dolo
ou culpa
Tipos
Dano
Ao erário
Regra
Ressarcimento
com desconto
no contracheque
STF:
Necessário
consentimento
para
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caso contrário
ação judicial
A terceiros
Regra:
Servidor
respoderá
perante
1 more item...
Imprescritível
Penal
Apuração
Poder Judiciário
Assegurado
auxílio-reclusão
em 2/3
prisão
em flagrante
ou preventiva
metade
prisão
definitiva
detalhe:
sem perda do cargo
Importante:
As sanções
civis
penais
e administrativas
poderão
acumular-se
sendo
independentes
entre si
Detalhe:
Condenação
esfera criminal
vincula
condenação
civil
e administrativa
Penalidades
Advertência
Por escrito
Suspensão
até 90 dias
Sem remuneração
Período
não computado
Ou multa
50% do dia de trabalho
devendo
o servidor
continuar
trabalhando
Demissão
Cassação de aposentadoria
Aplicável
a servidor
inativo
praticou
quando
em atividade
infração
punível
com demissão
Cassação de disponibilidade
Aplicável
servidor
praticou
antes
ou depois
disponibilidade
ato punível
com demissão
Destituição cargo em comissão
Suspensão
ou demissão
Apuração de responsabilidade
Sindicância
infrações leves
Advertência
suspensão até 30 dias
PAD
sanção mais grave
suspensão
superior a 30 dias
demissão
cassação
