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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS (EXCLUSIVE (CONTRA PENA DE MULTA,…

- - - - REPRESSIVO
    - - PREVENTIVO
  - - - AUTORIDADE PÚBLICA OU PARTICULR
  - - - SALVO
        
        POR ESCRITO
        
        LINGUA PORTUGUESA
        
        PETIÇÃO ASSINADA
- - - - NÃO GERAL, NEM COLETIVO
      - APENAS PESSOAL
  - - - INF. ERRADA
- - - - PATRIMÔNIO PUBLICO
      - PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
      - MEIO AMBIENTE
      - MORALIDADE ADM
  - - - APENAS CASOS EXPRESSOS NA CF
        
        QUALQUER CIDADÃO
    - - QUAISQUER DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS
        
        MP/DP/ENTIDADES ADM PÚBLICA/ASSOCIAÇÕES