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Legislação MPU (Funções Institucionais (Promover, privativamente, ação…

- - - - sociais
      - individuais indisponíveis
- - - - PGR
        
        PG Eleitoral
        
        Superior Tribunal Eleitoral
      - P Regional da República
        
        P Regional Eleitoral
        
        Tribunais Regionais Eleitorais
      - Promotor de Justiça
        
        Membro do MP Estadual
        
        Promotor Eleitoral
        
        Juízes e juntas eleitorais
- - - - Membros do MP (mesmo ramo) podem se substituir
      - Os membros constituem um conjunto indivisível
      - Membros praticam atos em nome da instituição
    - - O membro do MP é livre e independente
      - Não se sujeita às ordens do superior hierárquico ou de outro poder
      - Há hierarquia administrativa, mas não funcional
    - - Membros do MP integram um só órgão sob direção de um só Procurador-Geral
      - Cabe ao PGR dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPE e MPF
  - - - "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente""
      - Inamovibilidade: membros do MP não podem ser removidos de ofício, salvo por interesse público
    - - Membros não são responsáveis pelos atos praticados no exercício funcional
- - - - Criação e extinção de cargos
      - Providos por concurso de provas ou provas e títulos
      - Política remuneratória
      - Planos de carreira