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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (COMPETE AO CNJ, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES…
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
COMPÕE-SE DE 15 MEMBROS COM MANDATO DE 2 ANOS, ADMITIDA 1 RECONDUÇÃO
V - JUIZ ESTADUAL, INDICADO PELO STF;
VI - JUIZ DE TRF, INDICADO PELO STJ;
IV - DESEMBARGADOR DE TJ, INDICADO PELO STF;
VII - JUIZ FEDERAL, INDICADO PELO STJ;
III - MINISTRO DO TST, INDICADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL;
VIII - JUIZ DE TRT, INDICADO PELO TST;
II - MINISTRO DO STJ, INDICADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL;
IX - JUIZ DO TRABALHO, INDICADO PELO TST;
I - PRESIDENTE DO STF;
X - MEMBRO DO MPU, INDICADO PELO PGR;
XII - 2 ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO DA OAB
XI - MEMBRO DO MPE, ESCOLHIDO PELO PGR DENTRE NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL;
XIII - 2 CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, INDICADOS, UM PELA CÂMARA E OUTRO PELO SENADO
O CNJ SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF E, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, PELO VICE DO STF
OS DEMAIS MEMBROS SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVADA A ESCOLHA DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO
CABERÁ AO STF A ESCOLHA DOS MEMBROS, CASO AS INDICAÇÕES NÃO SEJAM FEITAS DENTRO DO PRAZO LEGAL
COMPETE AO CNJ, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA
CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO PODER JUDICIÁRIO;
CONTROLE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES;
ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA;
EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 37 DA CF/88;
APRECIAR DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS DO JUDICIÁRIO,
PODENDO DESCONTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO PARA QUE SE ADOTEM PROVIDÊNCIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TCU;
RECEBER E CONHECER DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO,
INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES, ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE ATUEM POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU OFICIALIZADOS SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DOS TRIBUNAIS,
PODENDO AVOCAR PROCESSOS EM CURSO E DETERMINAR A REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E APLICAR OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
REPRESENTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CASO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ABUSO DE AUTORIDADE;
REVER, DE OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO, PROCESSOS DISCIPLINARES DE JUÍZES E MEMBROS DE TRIBUNAIS JULGADOS HÁ MENOS DE UMA ANO;
ELABORAR SEMESTRALMENTE RELATÓRIO ESTATÍSTICO SOBRE PROCESSOS E SENTENÇAS, POR UF, NOS DIFERENTES ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO;
ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, PROPONDO PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS SOBRE O JUDICIÁRIO NO PAÍS E AS ATIVIDADES DO CNJ, O QUAL DEVE INTEGRA MENSAGEM DO PRESIDENTE DO STF A SER REMETIDA AO CONGRESSO, POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.
O MINISTRO DO STJ EXERCERÁ A FUNÇÃO DE MINISTRO-CORREGEDOR E FICARÁ EXCLUÍDO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL, COMPETINDO-LHE DENTRE OUTRAS:
RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, RELATIVAS AOS MAGISTRADOS E AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS;
EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS, DE INSPEÇÃO E DE CORREIÇÃO GERAL;
REQUISITAR E DESIGNAR MAGISTRADOS, DELEGANDO-LHES ATRIBUIÇÕES;
REQUISITAR SERVIDORES DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS, INCLUSIVE DOS ESTADOS E DO DF;
JUNTO AO CNJ OFICIARÃO O PGR E O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
A UNIÃO, INCLUSIVE NO DF E TERRITÓRIOS, CRIARÁ OUVIDORIAS DE JUSTIÇA,COMPETENTES PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, OU CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, REPRESENTANDO DIRETAMENTE AO CNJ.