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Ação Penal (Ação penal pública: titular MP (Princípios (Indisponibilidade,…
Ação Penal
Ação penal pública
: titular MP
Condicionada:
necessita de representação do ofendido (ou do Ministro da Justiça), se não houver, não haverá IP ou ação penal
Prazo: 6 meses a partir do conhecimento da autoria
Retratação: até o oferecimento da denúncia
Incondicionada:
haverá ação independente da requisição do ofendido.
Princípios
Indisponibilidade
Intranscendência
Obrigatoriedade
Indivisibilidade
Oficialidade
Ação penal privada: Queixa-crime
Princípios
Disponibilidade:
pode perdoar ou não
Indivisibilidade:
todos ou nenhum
Oportunidade:
prazo 6 meses
Intranscendência:
não passa do acusado
Modalidades
Personalíssima:
apenas a vítima e mais ninguém
Subsidiária da pública:
quando há perempção MP
Exclusiva:
vítima ou representante (C.A.D.I)