Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LC 75_3 (INSTRUMENTOS P/ DESEMPENHO DAS FÇÕES INSTITUCIONAIS, FUNÇÕES…
LC 75_3
DEFINIÇÕES_PRINCÍPIOS_FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS MPU
LC/75 SE REFERE APENAS AO MPU
CF/88 MP COMO UM TODO
LC/75 E CF/88 SÃO IGUAIS
ROL NÃO TAXATIVO
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS MPU
INDIVISIBILIDADE
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
UNIDADE
CNMP_DEFINIÇÃO
PERMANENTE
ESSENCIAL À FÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO
INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA
FUNÇÃO
DO REGIME DEMOCRÁTICO
DOS INTERESSES SOCIAIS
DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
INSTRUMENTOS P/ DESEMPENHO DAS FÇÕES INSTITUCIONAIS
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
MP = FISCALIZA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL
HAVENDO IRREGULARIDADE
MP PODE ADOTAR
MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
MPU = CONTROLE EXTERNO ATIVIDADE POLICIAL
CONTROLE INTERNO = CORREGEDORIA DA POLÍCIA