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15.PROCESSO PENAL MILITAR Competência da Justiça Militar da União (Quando…
15.PROCESSO PENAL MILITAR
Competência da Justiça Militar da União
CF
Art. 124
Justiça Militar da União
Crimes Militares
Praticados por
Militar
Civil
Não julga ações civis
Art. 125, §4º
Justiça Militar Estadual
Crimes Militares
praticados por
Militares dos Estados
Bombeiros Militares
Policiais Militares
Ações civis contra atos
disciplinares
militares
Competência
Modo Geral
Residência/ Domicílio do Acusado,
ou Prevenção
Lugar da Infração,
Modo Especial
Sede ou Lugar do serviço
Denuncia será apresentada
REGRA:
Lugar da Infração
Exceção:
Tentativa:
Local do último ato de execução
Quando não conhecido
o Lugar da Infração
Residência ou
Domicílio
do Acusado
:star2: Salvo
Militar da
ATIVA
ou Assemelhado
Local da
Navio
Força
Unidade
ou Órgão
Crimes fora do Território Nacional
Regra:
Auditoria da Capital da União
