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7.PROCESSO PENAL MILITAR Ação Penal Militar, Denúncia e Processo II …

- - - - Crime em tese
    - - In Dubio Pro Societate
    - - PF AI
  - - - P. da Indisponibilidade
      - Mas nas ALF pode pedir pela Absolvição
  - - - Só tem no CPPM
    - - Máx. 6
      - Pode dispensar
        
        Provas :page_with_curl: suficientes
  - - - :five: dias
      - do recebimento
    - - :one::five: dias
    - - se Solto :heavy_plus_sign: caso excepcional
      - 2x ou 3x
  - - - Antes o juiz dá PZ :three:DIAS p/ corrigir
    - - Incompetência do juiz
        
        Remessa ao juiz competente
      - Ilegitimidade do acusador
        
        Não obsta o exercício da Ação Penal
  - - - em :one::five: dias
      - dizer se recebe ou não a denuncia
  - - - Pena disciplinar (art.79, § 2º)