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PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (Continuidade (Serviços não pode ser interrompidos,…
PRINCÍPIOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Implícito
Revogação dos Próprios Atos Autotutela
Prazo em Dobro
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
L
egalidade
Conforme Determina a Lei
I
mpessoalidade
Não Discriminação
M
oralidade
Boa-Fé
P
ublicidade
Transparência
E
ficiência
Melhor Desempenho. Menos Gasto
CONSTITUCIONAIS
Contraditório e Ampla Defesa
IMPLÍCITOS
Continuidade
Serviços não pode ser interrompidos
Militares não tem grave
Autotutela
473 e 346 STF
Razoabilidade
Proprocionalidade
Motivação
Isonomia
Finalidade
Fim Público
Especialidade
Personalíssima
Segurança Jurídica
Legitimidade e Veracidade