Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios da LOA - 29/09 (OBS (Diferenca P. PUBLICIDADE x P.…
Princípios da LOA - 29/09
10) Publicidade
12) Legalidade
Loa vai obedecer processo legislativo
13) Orçamento Participativo
tem que ter debate, audiência
ouvir demandas da população e de pessoas que entendem do assunto
obs: Pode ser cobrado como princípio ou técnica
Varia conforme o ENTE
M
Vinculado à aprovação!
Se nao acontecer, nao é aprovado!
E/DF/União
NAO é vinculado à aprovação
11) Princípio da Programação
Uma perspectiva: Orçamento Programa
TODAS AS DESPESAS SÃO INSERIDAS NO ORÇAMENTO SOB FORMA DE PROGRAMA
O programa é o elo entre o Planejamento e o orçamento, já que o programa é o instrumento que o governo tem para organizar suas ações.
Mas principalmente relacionado a: Entradas e Saidas (fluxo de caixa)
14) Uniformidade /Padronização
Mínima Padronização do orçamento
p/ permitir comparações entre os exercícios financeiros
N quer dizer que a estrutura do Orç. do entes tem que ser iguais À uniao mas precisa de MINIMA PADRONIZACAO
15) Precedência
Se LOA APROVADA e PUBLICADA no EX ANTERIOR ao de sua vigencia
Respeita esse princípio
16) Proibição de Estorno de Verbas
Vedado S/ AUTORIZACAO LEGISLATIVA transferencia entre orgaos ou entre orçamentos programas
C/ autorização pode
EXCECAO: Transferencia p/ CIENCIA, TECNOLOGA e INOVAÇAO
17) Quantificação dos Créditos
Tem que ter DOTACAO! N pode ser ilimitada..
18) Exatidão
Receitas/ Despesas PRECISAS!
Ordem técnica (p/ ser preciso..)
19) Clareza/ Inteligibilidade
Fácil compreensão p/ população
Ex: SOFINHA
20) Tranparência (raro cair)
Ex: Divulgação em tempo real
21) Eficiência
Programas Tematicos utilizam indicadores p/ mensurar a eficiencia, eficacia e efetividade das ações
22) Princípio da Flexibilidade
Embora deve ser vinculado ao aprovado pelo legislativo, deve-se assegurar certa flexibilidade ao executivo
OBS
Créditos adicionais suplementares - Exceção ao princípo da exclusividade
Créditos adicionais especiais - Exceção ao princípio da anualidade
Créditos adicionais extraordinários - Exceção ao princípio da anualidade
Diferenca P. PUBLICIDADE x P. TRANSPARENCIA
Publicidade: Justificado com a publicação das leis orçamentárias
Transparência: Atendido com divulgmaento de relatorios de gestao fiscal e de execução orçamentária