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Perfil Constitucional (Princípios (independência (funcional), Unidade,…

- - - - autorizadas
        
        mediante
        
        créditos
        
        suplementares
        
        ou especiais
- - - - provas e títulos
  - - - 3 anos
        
        atividade jurídica
- - - - TContas
- - - - função
        
        jurisdicional
    - - defesa
        
        ordem jurídica
        
        regime
        
        democrático
        
        interesses
        
        sociais
        
        inviduais
- - - - funcional
      - administrativa
        
        podendo propor
        
        criação
        
        e extinção
        
        cargos
        
        e serviços auxiliares
        
        provendo por
        
        provas
        
        ou provas
        
        e títulos
- - - - baseado
        
        LDO
      - caso
        
        ultrapasse
        
        prazo
        
        considera-se
        
        lei vigente
        
        com ajustes
        
        desacordo
        
        Poder executivo
        
        realizará
        
        ajustes
- - - - residir
        
        comarca(território)
        
        da lotação
      - salvo
        
        autorização
        
        do chefe
- - - - 4 membros
    - - 3 membros
    - - indicam
        
        cada um, UM JUIZ
        
        2 juízes
    - - 2 advogados
    - - 2 cidadãos
- - - - advocacia
        
        no juízo
        
        ou tribunal
      - antes
        
        de decorridos
        
        3 anos
        
        da aposentadoria
        
        ou exoneração