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ITCMD luizarios.adv (não incidirá (não incidirá sobre as transmissões e as…

- - - - Até que lei complementar regule o disposto no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, o imposto incidente nas hipóteses de que trata o referido dispositivo competirá:
        
        relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
        
        se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:
        
        ) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;
        
        se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;
      - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.