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IPVA magislu (incidirá sobre a propriedade de veículos automotores…
IPVA
magislu
Competência
Estadual
se sujeita
anterioridade
noventena
BC do IPVA
exceção à noventena
fato gerador
propriedade
de veículo automotor
em 1º de janeiro de cada ano
aquisição, a qualquer tempo, de veículo 0 km
lançamento
de ofício
base de cálculo
valor do veículo
conforme tabela elaborada pelo Poder Público
alíquotas mínimas
fixadas pelo
SENADO FEDERAL
pode ter
alíquotas diferenciadas
em função
do tipo
da utilização
do valor
e do impacto ambiental
incidirá sobre a propriedade de veículos
automotores
terrestres,
aquáticos
e aéreos,
exceto
aeronaves agrícolas e de operador certificado
para prestar serviços aéreos a terceiros
embarcações de pessoa jurídica que detenha
outorga para prestar serviços de transporte
aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que
pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios
inclusive aquelas cuja
finalidade principal seja a exploração de atividades
econômicas em águas territoriais e na zona
econômica exclusiva e embarcações que tenham
essa mesma finalidade principal;
tratores e máquinas agrícolas.