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Crimes contra as Finanças Públicas (Contratação de Operação de Crédito…
Crimes contra as Finanças Públicas
Contratação de Operação de Crédito
Tipo Objetivo
Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem autorização legislativa
Figuras Equiparadas
Tem autorização mas ultrapassa os limites impostos na autorização
operação legal mas montante dívida consolidada ultrapassa limite autorizado por lei
Sujeito
ativo
Funcionário Público responsável pelo ato
Passivo
Entre prejudicado
Elemento Subjetivo
Dolo
Não admite culpa
Consumação
Muito controvertido
Ordenar
com a simples ordem
Autorização
Com simples autorização
Realizar
a operação de crédito deve ser definitivamente realizada
Tentativa
Somente com relação ao verbo REALIZAR
Inscrição de Despesas não empenhadas em restos a pagar
Tipo Objetivo
Ordenar ou autorizar inscrição de dívida
que não tenha sido empenhada em restos a pagar
Que embora tenham sido empenhadas, ultrapasse os limites previstos em Lei de restos a pagar
Sujeito
Ativo
Funcionário Público responsável
Passivo
Ente Público lesado
Elemento subjetivo
Dolo
Não admite culpa
Assunção de obrigação no último ano do Mandato ou Legislatura
*Tipo Objetivo
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura
cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro
caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
Sujeito Ativo
Detentor de mandato
Não precisa ser mandato eletivo
Elemento Subjetivo
Dolo
Não admite culpa
Consumação
Mera ordem ou autorização
Tentativa
Sim
Ordenação de Despesa Não autorizada por lei
Tipo objetivo
Ordenar despesa não autorizada por Lei
Sujeito Ativo
agente público responsável pela ordem
*Atenção
Não se pune quem executa, apenas o que ordena
Elemento Subjetivo
Dolo
Não se admite Culpa
Consumação
Com a ordem
Prestação de Garantia Graciosa
Tipo Objetivo
Lei LRF
ausência exigência beneficiário de contragarantia da garantia na operação de crédito
Sujeito
Ativo
Gestor Público
Passivo
Ente Público lesado
Consumação
Com a garantia sem a prestação de contragarantia
Tentativa
Sim
Não Cancelamento de restos a pagar
Tipo Objetivo
Conduta omissiva
deixa de ordenar, autorizar ou promover cancelamento do montante de restos a pagar superior ao limite estabelecido por Lei
Atenção
Se deixa de cancelar restos que não ultrapassem os limites previstos em Lei
Não é crime
Atenção 2
Mera negligência/demora
Não constitui Crime
Sujeito
aTIVO
Gestor Púbico
Passivo
Ente Público lesado
Elemento Subjetivo
Dolo
Não admite Culpa
Consumação
Término do prazo para fazer o que agente estava obrigado
Tentativa
Não
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Tipo Objetivo
ato que importe no aumento da despesa total com pessoal nos últimos 180 dias do mandato ou legislatura
Sujeito
Ativo
Agente público detentor de mandato
Passivo
Ente público Prejudicado
Elemento Subjetivo
Dolo
Consumação
Com a prática dos verbos
Tentativa
sim
Oferta Pública ou colocação de Títulos no Mercado
Tipo Objetivo
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, sem que tenham sido criados por Lei ou sem que estejam registrados no sistema centralizado de liquidação e custódia
Sujeito
Ativo
Funcionário Público responsável pela colocação de títulos
Passivo
Ente Público
Eventual terceiro adquirente do título
Elemento Subjetivo
Dolo
Consumação
Com a mera autorização
Tentativa
Sim