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Estelionato (figuras equiparadas (Fraude para recebimento de indenização…

- - - - substância,
      - qualidade
      - ou quantidade
  - - - inalienável,
      - gravada de ônus
      - ou litigiosa,
    - - vender a terceiro
      - mediante pagamento em prestações
  - - - ou valor de seguro;
      - de haver indenização
  - - - sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado,
      - ou lhe frustra o pagamento.
    - - 1/3
        
        se o crime é cometido em detrimento
        
        ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
        
        de entidade de direito público
    - - sem fundo,
      - não configura crime,
      - deixou de ser uma ordem de pagamento à vista
    - - local onde se deu a recusa do pagamento
      - súm,521, STF
        
        O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
      - súm.244, STJ
        
        Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundo
    - - FALTA justa causa para ação penal
      - súm.554, STF
        
        O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
- - - - 1/3
      - 2/3
- - - - mediante
        
        artifício,
        
        ardil,
        
        ou qualquer outro meio fraudulento:
    - - reclusão
        
        5 anos
        
        1
        
        e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.