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Estelionato (figuras equiparadas (Fraude para recebimento de indenização…
Estelionato
figuras equiparadas
Defraudação de penhor
defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo,
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Estelionato (art.171, CP)
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a vítima, espontaneamente, entrega o bem ao agente
Furto qualificado pela fraude (Art.155, §4º,II, CP)
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Descrição típica
Obter, para si ou para outrem,
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pena
reclusão
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e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Consumação
momento que o sujeito ativo obtém a vantagem ilícita, em prejuízo alheio
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