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Aplicabilidade das Normas Constitucional (Classificação Tradicional
José…
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norma CONTIDA nasce PLENA, até ser restringida por lei.
norma LIMITADA nasce restringida, até a lei COMPLETAR.
:male-judge: STF= Só é é exigido o registro nas profissões que podem resultar lesividade.
Ex.:
Advogado precisa de registro na OAB :check:
Musico NÃO precisa de registro na OMB, pois não pode resultar lesividade :red_cross:
- Estabelecidos em lei = eficácia contida
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- Na forma da lei = eficácia limitada
- Realização de CONCURSO PÚBLICO -> EFICÁCIA PLENA
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- Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por BRASILEIROS -> EFICÁCIA CONTIDA
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- Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por ESTRANGEIROS -> EFICÁCIA LIMITADA.