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LEI MPU (PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (CONSELHO DE ASSESSORAMENTO…

- - - - o MP é apenas um
    - - instituição una, os membros podem se substituir, quem atua é o MP
    - - membros não se submetem a hierarquia ideológico - jurídica
    - - IRRESPONSABILIDADE
        
        membros do MP não podem ser indiciados em IP - informar ao PGR que designa um membro p/ apurar
        
        membros não são responsáveis pelos atos praticados no exercício funcional
      - PROMOTOR NATURAL
        
        ninguém será acusado senão pela autoridade competente
        
        decorre da inamovibilidade e independência funcional
- - - - inquérito civil - competência exclusiva do MP
      - ação civil pública - competência concorrente
        
        MPU e DP condenação em dinheiro ou fazer ou não fazer
      - ação penal pública - privativa do MP
  - - - de ofício ou representação
      - notifica autoridade questionada p/ tomar providências
      - representa à autoridade competente p/ promover a responsabilidade
      - não podem promover em juízo
      - se o titular não puder pagar advogado, autos p/ defensoria
      - indicação pelo PGR dentre os subprocuradores gerais
      - aprovação pelo conselho superior
      - mandato de 2 anos com 1 recondução após outra aprovação do conselho
  - - - apenas nominal, não é reajuste inflacionário
- - - - procurador nomeado pelo PGR
        
        exoneração proposta pelo PGR e votada pelo conselho superior 2/3 voto secreto
    - - procurador nomeado pelo PGR
        
        exoneração proposta pelo PGR e votada pelo conselho superior 2/3 voto secreto
    - - procurador nomeado pelo presidente, exonerado pelo senado
    - - MPE é o MPF nas sua funções eleitorais
      - exerce as funções de MP junto à justiça eleitoral
      - mesmo chefe do MPU
  - - - resolve conflitos dentro do próprio órgão
    - - dirimir conflitos de jurisdição, recurso ao PGR
    - - corregedor geral propõe a exoneração de membro do ramo respectivo ao conselho superior após o estágio probatório
      - corregedor pode ser renovado 1 única vez
      - corregedor geral é indicado pelo PGR dentre os subprocuradores em uma lista tríplice pelo conselho superior
    - - oficiar junto aos tribunais de justiça e CCR
      - oficiam no TRE quando não tem sede da procuradoria regional
    - - composição do STJ e TRF
        
        lista sêxtupla, voto facultativo e secreto
      - formado todos os membros em atividade
    - - institui participação de membros em comissões ouvindo ao conselho superior
    - - oficiar junto as varas de justiça
      - promotores eleitorais: exercer a função eleitoral do MPF perante juízes ou juntas eleitorais
    - - é o procurador regional
    - - designados p/ oficiar junto ao STF, STJ, TSE e nas câmaras de coordenação e revisão
        
        TSE e STF perante delegação do PGR
  - - - antiguidade pode ser rejeitado por 2/3 do colegiado
- - - - designados exclusivamente dentre os subprocuradores maiores de 35 anos
      - não substitui em caso de vacância, o vice presidente do conselho superior o faz
- - - - mas podem nos direitos individuais homogêneos disponíveis (dinheiro) se tiver relevância social
- - - - PGR
    - - MEMBROS DO MPU
        
        1 - MPF
        
        1 - MPT
        
        1 - MPM
        
        1 - MPDFT
        
        um deve ser corregedor, vedada recondução como corregedor
    - - MEMBROS DO MPE
    - - JUÍZES
        
        1 indicado pelo STF
        
        1 indicado pelo STJ
    - - ADVOGADOS
        
        conselho federal da OAB
    - - CIDADÃOS
        
        1 indicado pela câmara
        
        1 indicado pelo senado