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Tributo (Prestação Compulsória (Obrigatório, Pode-se contestar o valor e a…
Tributo
Prestação Compulsória
Obrigatório
Pode-se contestar o valor e a legalidade, porém o pgto é obrigatório
Instituída por Lei
Lei sem exceção
No taxation without representation (o povo decide)
Prestação Pecuniária
Pago em $
Em moeda ou cujo valor se possa exprimir
Pago em $ ou bens imóveis
Não constitui sanção de ato ilícito
Não é punição / multa
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente VINCULADA
Agente público não há escolha a não ser cobrar (vinculada a sua função)
Instituição do Tributo
SEM exceções
Lei Ordinária
Lei Complementar
Medida Provisória
Alteração de alíquotas
COM exceções
Lei Ordinária
Lei Complementar
Medida Provisória