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Imunidades (imunidade tributária religiosa (STF (imóvel que pertence a…

- - - - limitações constitucionais ao poder de tributar
      - consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
    - - ente político não tem competência
      - ou tem competência e não exerce
- - - - instituir impostos sobre:
        
        patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    - - imunidade tributária recíproca extensiva
        
        às autarquias
        
        e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
        
        no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
        
        vinculados a suas finalidades essenciais
        
        ou às delas decorrentes.
        
        STF
        
        abrange empresas públicas e
        sociedades de economia mista
        
        mista prestadoras de serviços públicos
        
        de prestação obrigatória =
        
        e exclusiva do Estado
        
        ECT :e-mail:
        
        por prestar serviço público de prestação obrigatória e
        exclusiva do Estado, goza da imunidade
        
        fracionamento da imunidade
    - - imunidade tributária devido às suas finalidades essenciais
      - caixa de assistência dos advogados
        
        não tem imunidade
  - - - art.150, §3º
        
        não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
        
        ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
        
        nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
    - - “Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano”.
- - - - templos de qualquer culto;
  - - - cemitério de entidade religiosa é imune
    - - não se professa qualquer religião
- - - - incompetência tributária
- - - - imunidades
      - princípios
  - - - Paulo de Barros
      - são apenas duas funções da lei complementar
      - as dos art.146, I e II, CF
      - o III do art.146
        
        é pleonástica
        
        afronta
        
        o princípio de federativo
        
        autonomia municipal
        
        a União entraria demais nas competências dos Estados, DF e Municípios.
    - - José Roberto Vieira
      - normas gerais sobre os incisos I e II do art.146 da CF
    - - Humberto Ávila
      - a função da lei complementar é disciplinar os incisos I, II, e III do art.146 da CF
      - não se pode desconsiderar o III
        
        não existe um tipo ideal do princípio federativo, nossa federação aceita essa invasão por ser uma federação diferente
        
        STF
        
        súmula vinculante 8
        
        São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
        
        é formalmente inconstitucional, pois foi feito por lei ordinária e não lei complementar
- - - - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; salvo salários de empregados
      - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  - - - efetuadas relacionada as atividades beneficentes
    - - aquisição de bens e serviços no mercado interno
    - - venda de ingressos
  - - - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
    - - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
    - - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
    - - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes
- - - - tem imunidade