Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 13.146/15 (parte 5 - cont. Direitos Fundamentais) (Disposições finais…
Lei 13.146/15 (parte 5 - cont. Direitos Fundamentais)
Acesso à Justiça
Disposições gerais
Igualdade de acesso
Acesso abrange todos que tenham contato com o judiciário (advogados, MP, DP, magistrados, peritos, etc)
Capacitação de servidores do judiciário
Acessibilidade para PCD que cumpra medida restritiva de liberdade
Responsabilidade da DP e do MP
Capacidade da PCD
Plenamente capaz
Excepcionalmente possível tomada de decisão apoiada ou curatela
Tomada de decisão apoiada
Instrumento de auxílio, nomeando-se, pelo menos, 2 pessoas de confiança p/ auxiliar na prática de atos civis
Não há relativização da capacidade civil
Curatela
Protetiva
Extraordinária
Proporcional às necessidades do caso concreto
Depende de decisão judicial fundamentada
Abrange
Atos de caráter patrimonial
Atos de caráter negocial
:forbidden: Não abrange
Direito ao (à)
Corpo
Sexualidade
Privacidade
Educação
Saúde
Trabalho
Voto
Emissão de docs oficiais
Curatela
Redução tópica da capacidade civil da PCD com a finalidade de protegê-la p/ prática de atos patrimoniais
Há relativização da capacidade civil
Curadoria antecipada
Relevância e urgência p/ proteção dos interesses da PCD
Prévia oitiva do MP
Contraditório diferido em relação às partes interessadas
Crimes e infrações administrativas
Discriminação
Praticar, induzir ou incitar
Reclusão de 1 a 3 anos e multa
Se a vítima estiver sob cuidado do agente, aumento de pena em 1/3
Se cometido por meios de comunicação social ou publicação, reclusão de 2 a 5 anos e multa
Desvio de bens, proventos, rendimentos
Reclusão de 1 a 4 anos e multa
Se cometido por tutor, curador, síndico, depositário judicial ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão, aumento de pena em 1/3
Abandono de PCD em hospitais, casas de saúde
Reclusão de 6 meses a 3 anos e multa
Reter ou usar cartão magnético, meio eletrônico ou docs, com o fim de obter vantagem indevida
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
Se cometido por tutor ou curador, aumento de pena em 1/3
Disposições finais e transitórias
Cadastro Nacional de Inclusão da PCD
Mapear e averiguar barreiras
Inspeções/auditorias
Acompanhar cumprimento das regras do Estatuto
Auxílio-inclusão
Fomento do retorno ao mercado de trabalho
Atendimento domiciliar
1ª regra: atendimento médico (INSS, SUS e rede privada)
2ª regra: impossibilidade de exigir comparecimento quando for impossível ou excessivamente difícil
Princípio da norma mais benéfica
Norma mais favorável à dignidade da PCD
Tratamento diferenciado
ME e EPP
Outorga-se regramento específico ao Poder Executivo